Arquivos anuais: 2021

Data base no Processo de Execução Penal é a data da última prisão. Ou seja, o dia em que a pessoa foi presa, seja ela uma prisão em flagrante, preventiva,…

O direito de remição/redução na pena é previsto em lei e garante que durante a fase da execução penal o apenado possa ser beneficiado. Ainda que o tema cause discórdia…

A progressão de regime é um direito concedido na legislação brasileira para trabalhar a reinserção do apenado na sociedade novamente. Contudo algo muito importante sobre a progressão é saber que…