Data base no Processo de Execução Penal é a data da última prisão. Ou seja, o dia em que a pessoa foi presa, seja ela uma prisão em flagrante, preventiva, temporária ou definitiva. Este é o marco temporal da famosa (Data Base) que será o guia para a contagem dos benefícios na Execução da Pena.
Importante mencionar que estamos falando da Data Base de marco temporal para o regime fechado. Isso porque cada vez que o apenado ganha progressão, gera uma nova Data Base. Essa regra também se aplica para regressão.
Atualmente muitos condenados em cumprimento de pena estão com a data base errada e este erro tão prejudicial acontece porque o Processo de Defesa e o Processo de Execução são separados. E quando inicia a fase de execução, muitos ficam sem advogado na Execução.
Mas o que fazer se a Data Base estiver errada? A família deve buscar a ajuda da Defensoria Pública ou contratar um Advogado Criminalista para pedir a correção da data base junto a Vara de Execução Penal ou Vara de Execução Criminal.
Gomes & Freitas Advogados é uma Advocacia especializada na Defesa dos direitos na Execução Penal.
Se ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda, agende uma consulta com um de nossos advogados.
Artigo por: Leonice Aparecida Gomes – Escritório Gomes & Freitas Advogados.
